Princípio da precaução: AA, Avaliação Adequada

"IN DUBIO PRO NATURA"

Sempre que existam dúvidas sobre efeitos nocivos significativos de projetos ou intervenções nas Zonas Especiais de Conservação da Rede Natura 2000, estes devem ser submetidos a uma avaliação de impacto adequada, AA Avaliação Adequada.

O princípio da precaução determina a razão e importância da necessidade dos estudos de avaliação antecedidos pelo estudo AA, Avaliação Adequada.

Tal ação, obrigatória pelo Artigo nº 6.3 da Diretiva Habitats, da qual o Instituto da Conservação da Natureza, o Governo Regional e o, pessoalmente interessado, Miguel Albuquerque, não cumpriram.

Tal estudo, AA, e não os que foram realizados (AIA/EIA) assegura o dever de cuidado de precaução e cautela como elementos essenciais de qualquer política de proteção da natureza, ou seja, pondera e decide uma ação diante da incerteza e da dúvida.

Este tipo de estudo, artigo Nº 6.3 da diretiva, foi concebido para prevenir danos graves ou irreversíveis nas Zonas Especiais de Conservação.

Enquanto os resultados das avaliações não forem claros ou subsistirem dúvidas, as autoridades devem abster-se e não aprovar intervenções e construções duvidosas e a necessitar de estudos mais aprofundados, de acordo com a jurisprudência do caso Waddenzee, (Holanda e Alemanha) European Court of Justice C-127/02.