Diretiva Habitats que no Jornal Oficial da União Europeia - 92/43/CEE

DL n 140/99 transpõe para a ordem jurídica portuguesa a diretiva 92/43/CEE Diretiva Habitats que no Jornal Oficial da União Europeia, define os procedimentos de gestão dos sítios Natura 2000 e das suas áreas classificadas como ZEC Zonas Especiais de Proteção segundo as disposições do artigo 6 da diretiva. O Lado do teleférico que fica no interior da ZEC Maciço Montanhoso Central tem de cumprir com a legislação desta normativa, sob o prejuízo de nulidade dos “estudos” que agora apresentou. Portugal como pais da União Europeia assume e cumpre com a legislação europeia e a Madeira não é independente, dai que a Diretiva Habitats e toda a sua legislação, Rede Natura 2000, aplica-se na região.

Ora para este ponto do projeto o governo não apresenta o estudo obrigatório, denominado por AA, Avaliação Adequada. Sendo assim, a sua inexistência determina que nada pode, seja que órgãos for do governo regional, analisar e decidir sem este documento, documento que também esta sujeito a consulta publica e que previamente obriga a notificação das entidades gestoras da Rede Natura 2000.

Todo o restante projeto desenvolve-se dentro do perímetro do Parque Natural da Madeira, que por si só classifica toda aquela paisagem como paisagem protegida, daí que os parâmetros de análise legal e técnica devem seguir padrões adequados com o seu estatuto: Paisagem Protegida. O Observatório da Paisagem considera inqualificável e indecoroso que seja a entidade gestora das áreas de reserva e zonas de especial classificação da região, a apresentar tamanho atentado ao património natural e cultural da Madeira. É abominável que o instituto e o seu presidente, se prestem a ser carrascos deste execrado golpe no património natural e paisagístico da Madeira.

O Observatório reserva-se a tomar uma posição publica onde apresentara a sua intenção de denunciar às instâncias europeias e judiciais portuguesas esta ilegalidade de procedimentos e tentativa de contorno a lei. A nossa preocupação é total, achando inqualificável que seja o governo regional e a instância de gestão e conservação da natureza a promover este absurdo.