Curral das Freiras, Paisagem protegida Património Natural de Portugal

Para registo e conhecimento de todos os membros deste grupo (Contra o teleférico no Curral das Freiras) e para os Madeirenses no Geral. Consubstanciado numa Lei, valida e em vigor, os valores de proteção da Paisagem e dos recursos Naturais e Culturais de toda a Freguesia do Curral das Freiras são intocáveis.

O Governo Regional que altere a Lei primeiro, que desdiga o que redigiu e aprovou há décadas. Não será um "despachozinho" de um qualquer tecnocrata do Parque Natural que contrariará o estabelecido no articulado e no preâmbulo de uma qualquer Lei Portuguesa (Madeira) em vigência. "...Para tal, o Parque Natural da Madeira terá de ter em conta não só o ordenamento do território, mas também a defesa da natureza, a manutenção do equilíbrio ecológico, a salvaguarda de altos valores científicos, a defesa da paisagem e do habitat rural, assim como a luta contra a erosão, a promoção do recreio e o fomento do desporto e do turismo na montanha..." ...//...

C) Paisagem protegida. - Zonas rurais onde subsistem aspectos característicos de hábitos e culturas das populações e onde se pretende que sejam prosseguidas as actividades tradicionais, apoiadas num recreio controlado e orientado para a promoção social, cultural e económica das populações residentes, e em que estas participam activa e conscientemente. A construção de novos edifícios ou reparação dos existentes será objecto de aprovação prévia dos projectos pela direcção do Parque, bem como a alteração dos tipos e das áreas de culturas agrícolas; ...//...

For the record and knowledge of all members of this group (Against the cable car in Curral das Freiras) and for Madeirans in general. Consubstantiated in a Law, valid and in force, the values of protection of the Landscape and Natural and Cultural Resources of the entire Parish of Curral das Freiras are untouchable.

The Regional Government should change the Law first, and ignore what it wrote and approved decades ago. A "small order" from some technocrat of the Natural Park will not contradict what is established in the articles and preamble of any Portuguese (Madeira) Law in force. "...To this end, the Madeira Natural Park will have to take into account not only regional planning, but also the defence of nature, the maintenance of the ecological balance, the safeguarding of high scientific values, the defence of the landscape and rural habitat, as well as the fight against erosion, the promotion of recreation and the promotion of sport and tourism in the mountains..." ...//...

C) Protected landscape. - Rural areas where characteristic aspects of the habits and cultures of the population subsist and where it is intended that traditional activities be continued, supported by controlled recreation and oriented towards social, cultural and economic promotion of the resident populations, and in which they participate actively and consciously. The construction of new buildings or the repair of existing ones will be subject to the prior approval of the projects by the Park management, as well as the alteration of the types and areas of agricultural cultures; ...//...