CURRAL DAS FREIRAS – PAISAGEM PROTEGIDA e RESERVA NATURAL CLASSIFICADA
- Curralcontrateleferico
- Feb 7, 2022
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Updated: Feb 21, 2022
CURRAL DAS FREIRAS – PAISAGEM PROTEGIDA e RESERVA NATURAL CLASSIFICADA
ZEC- Maciço Central Ocidental (Paredão)
Parque Natural da Madeira (Restante Território)
Resumidamente, as Paisagens Protegidas são áreas que englobam Paisagens de grande valor estético, ecológico e/ou cultural, e que resultam da interação harmoniosa entre o ser humano e a Natureza.
Do ponto de vista emocional, a intenção primordial das paisagens protegidas é a ambição de criar condições para que se estabeleça uma convivência intrínseca entre o Homem e a Natureza, capazes de conceber estímulos únicos aquando da perceção dos sentidos, e que só serão motivados no expoente máximo dessas paisagens.
Do ponto de vista territorial, as paisagens protegidas albergam um conjunto de componentes bióticos e abióticos, dotados de valores naturais e culturais considerados universais e, portanto, são e devem ser sempre alvo de sistemáticos programas de conservação.
Desta forma estas paisagens superam as suas dimensões físicas e ganham valores representativos do interesse coletivo, assumindo proporções monumentais e ganhando elevados valores figurativos.
A Paisagem Protegida dos Curral das Freiras possui essa sublimidade e essa beleza monumental, capaz de produzir a tão desejada interação harmoniosa entre o Homem e a Natureza, e todos os seus estímulos únicos. Esta paisagem tem vindo a realçar a interação entre pessoas e natureza ao longo do tempo, produzindo um caráter distinto e valores ecológicos, biológicos, culturais e estéticos importantes. A salvaguarda da integridade dessa interação é vital para conservar a natureza e sustentar todos os valores a ela inerentes.
Nesta paisagem circunscrevem áreas de:
- Reserva Ecológica: com áreas estritamente protegidas, destinadas a conservar a biodiversidade e características geológicas/geomorfológicas, onde a visitação, o uso e os impactos humanos são limitados e controlados estritamente para garantir a proteção dos valores de conservação (áreas de referência indispensáveis para pesquisa científica e monitoramento).
- Parque Natural da Madeira: com a delimitação de grandes áreas naturais que protegem os processos ecológicos de grande porte, juntamente com o complemento de espécies e ecossistemas característicos da área, que também proporcionam uma base para oportunidades espirituais, científicas, educativas, recreativas e de visita que sejam ambiental e culturalmente compatíveis.
- REDE NATURA, como Zona Especial de Conservação do Maciço Montanhoso Central (PTMAD0002): classificado como Sítio de Importância Comunitária (SIC), adquiriu interesse de proteção, conservação e gestão, ganhando reconhecimento como Área Protegida de interesse nacional e comunitário. Está identificada como Reserva Geológica e de Vegetação de Altitude, com várias espécies de flora endémica. E é também o único local identificado para a nidificação de uma das mais raras aves marinhas, a endémica Freira da Madeira (Pterodroma madeira) identificada nas vertentes do Pico do Arieiro e o Morcego da Madeira (Pispistrelos madeirensis) na zona do Paredão e com outros avistamentos nas montanhas do Curral das Freiras. Esta cordilheira central da ilha, com a sua beleza única dos vales profundos, dos diques basálticos e dos penhascos, com as nuvens por entre as rochas, é paragem obrigatória para quem visita a ilha (ponto turístico de referência).
Para além destas designações, e segundo as tipologias definidas pelo IUCN para as áreas naturais protegidas, podemos ainda reconhecer que a Paisagem do Curral das Freiras encontra-se na Categoria III – Monumento Natural: Área que abrange características que se projetam na unicidade e no valor, decorrentes de sua raridade inerente, qualidades estéticas e representativas ou do seu significado cultural.
Com base nos factos acima mencionados é indiscutível a proteção e salvaguarda da Paisagem Monumental do Curral das Freiras.
PROJETO DO TELEFÉRICO – CURRAL DAS FREIRAS | PROBLEMA DE URGENTE RESOLUÇÃO
Figura 1: Projeção do projeto de teleférico no Curral das Freiras
A relação entre a proteção de locais de património natural e cultural e o desenvolvimento das cidades tem sido um tema muito discutido em todo o Mundo. Os danos causados, ou mesmo a destruição total de paisagens naturais e culturais para o desenvolvimento de economias locais, têm ocorrido fortuitamente. Muitos locais de referência turística sofrem graves danos sob o impacto da economia de mercado, e a construção desenfreada de atrações turísticas, principalmente os espaços naturais e as paisagens protegidas.
Uma das grandes ameaças às Paisagens Protegidas, e que têm tido cada vez mais demanda, é o Turismos de Natureza a grande escala, com atividades recreativas e de lazer, bem como atividades desportivas (os conhecidos parques de aventuras). Os promotores dessas atividades prometem envolver novas oportunidades de negócio em núcleos rurais com fraco tecido social e econômico, e prometem também atrair visitantes e educa-los ambientalmente. Mas, a grande maioria das vezes, essas promessas ficam muito aquém da realidade, colocando em causa o verdadeiro valor e significado dessas paisagens.
O Projeto do Teleférico no Curral das Freiras é uma iniciativa privada, com a cobertura burocrática e politica do Governo Regional da Madeira, cujos interesses difusos e fundamentos surreais não se enquadram minimamente nos valores e parâmetros legais definidos no POT (Plano de Ordenamento do Turismo) e POTRAM (Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira) em que propõem investir 35 milhões de euros num parque de aventuras no Curral das Freiras e prometem criar 50 postos de trabalho. Estamos a falar de um parque com uma zona de escalada, pontes suspensas, slides, rapel, um Zip Line com 2.3 quilómetros de comprimento e duas linhas de teleférico (uma com ligação ao centro do Curral das Freiras e outra a “sobrevoar” a vila – como podem ver na Figura 1). Nessas linhas de teleférico estão associadas cabines com capacidade de 50 pessoas (um por cada linha).
Vejamos nas imagens que se seguem, exemplos de estruturas e cabines de teleféricos de grande capacidade.
Figura 2: Bondinho do Pão de Açúcar - Teleférico com cabine para 65 pessoas | Rio de Janeiro.
Figura 3: Glacier 3000 - Teleférico com cabine para 40 pessoas - Bilhete com valores entre os 80€ e os 250€ por pessoa, dependendo do tipo de excursão | Suíça.
As figuras 2 e 3 mostram o tipo de impacto visual que estas estruturas causariam na paisagem, incluindo (sem exemplo nas imagens acima) as grandes estações de ligação entre os diversos pontos do teleférico e a passagem de extensos cabos (com diâmetros consideráveis) para assegurar todas as ligações necessárias e a segurança dos passageiros.
É impensável “tocar” em paisagens naturalmente belas e enquadradas, com caráter próprio. Seria impensável projetar um Teleférico na Lagoa do Fogo, na Ilha de São Miguel, uma das maiores lagoas do arquipélago e classificada como reserva natural desde 1974. Seria impensável projetar um Teleférico no meio do céu de Metéora, na Grécia, uma famosa região com mosteiros no topo das rochas gigantes.
Um projeto desta envergadura, no Curral das Freiras, poderá causar sérias ameaças a diversos níveis. A desvalorização e descaracterização destas áreas de paisagem protegida é eminente.
Um teleférico como o que é proposto, com cabines capazes de transportar até 50 pessoas, com ligações tão extensas de cabos (cabo-carril) para a sustentação e tração, e ainda com torres e estações terminais (como as que se vêm na Figura 1), ameaçam a paisagem em questão das seguintes maneiras:
- Possíveis danos à forma do terreno (descaracterização do relevo existente). Construções deste tipo causam danos irreversíveis no relevo existente (ainda mais quando é montanhoso, como é o caso), podendo destruir a autenticidade e integridade da topografia de sistema montanhoso existente, por exemplo;
- Possíveis danos na vegetação e toda a estrutura ecológica do local (podendo colocar em causa certas e determinadas espécies de flora e fauna (como o caso de uma das mais raras aves marinhas, a endémica Freira da Madeira, podendo colocar em causa a sua frota migratória e o único local identificado para a nidificação, assim como a permanente e irreversível perturbação do habitat do Morcego da Madeira, espécie de máximo valor ecológico e natural. A área de construção e manutenção do teleférico levam a uma considerável destruição para implantação do mesmo;
- O Vale do Curral das Freiras apresenta condições climatéricas muito particulares. Em questões operacionais, aquando de condições climatéricas adversas (ventos ascendentes), poderá a estrutura em questão funcionar sem problemas? Ou colocará em perigo a segurança da população e seus visitantes?
- Neste caso particular, o Teleférico apresenta-se como INTRUSÃO VISUAL de elevado impacto, principalmente quando analisamos tamanha beleza incomparável da Paisagem do Curral das Freiras. Este projeto será um fenómeno que contribuirá para o progressivo e acelerado desfigurar da Paisagem em questão, afetando as amplitudes visuais presentes neste vale em mais de 90% (bem visível na Figura 1). As vistas sobre o vale ficam condicionadas com a presença de uma estrutura inerte de enorme envergadura. Nesta mesma lógica de pensamento, quando analisamos os pontos cênicos (como os miradouros – Paredão por exemplo), toda esta estrutura (o Teleférico) colocará em risco a “imagem original” de quem procura esta paisagem. Toda ela entra em conflito com a sua harmonia, erguendo-se como elemento de poluição visual. Trata-se de um elemento que provocará desconforto e que interferirá tanto com o equilíbrio ecológico como com a beleza da Paisagem de toda a Freguesia do Curral das Freiras, afetando a população local e seus visitantes/turistas;
- Importa ainda referir que, para além da importância de todos os fatores ecológicos e equilíbrios ambientais associado à Paisagem do Curral, devem-se ter em conta as suas dimensões visuais, pois possuem um interesse significativo na formação da imagem de destino turístico e na motivação da procura. A Qualidade Visual desta Paisagem, associadas ao seu carácter indicador de estado de conservação da natureza elevado, à qualidade do ambiente e à inexistência de intrusões visuais, deverá possuir importância primordial nos interesses regionais no que diz respeito à proteção, gestão e planeamento das paisagens europeias. Quem procura a beleza destes locais montanhosos e únicos, procura momentos de contemplação, beleza e serenidade, tal como eles se encontram e sem, ou como o mínimo possível, de intervenção humana.
- Este chamariz turístico incentiva o aparecimento de um comércio distinto ao que existia no local, modificando e descaracterizando por completo a imagem original. Os proprietários e investidores de teleféricos procuram sempre obter o maior lucro possível com este tipo de investimento, pouco se importando com o impacto que o mesmo terá nas populações e economia locais, muito menos com a sua interferência no ecossistema e na paisagem envolvente. O projeto proposto – Teleférico Curral das Freiras – não será exceção e procurará sempre oferecer o maior número de privilégios aos turistas, encaminhando-os precocemente a adquirir os seus serviços. Isto desequilibrará, se não mesmo, aniquilará as tradicionais atividades comerciais locais, perturbando assim, toda a, até agora, estável dinâmica económica da população do Curral das Freiras. Este tipo de projetos não estão em sintonia com os requisitos básicos do turismo rural e de natureza.
Os teleféricos são promissores e devem existir em determinadas situações, bem como outras instalações de animação e entretenimento comercial. Mas estes devem ser construídos em locais devidamente estudados e bem fundamentados. Nunca podem colocar em causa áreas de paisagem protegida e de classificação especial de proteção integradas juridicamente e regulamentarmente na Rede Natura 2000 e na Diretiva Habitats. São áreas naturalmente estruturadas e que garantem o equilíbrio ecológico do local, e são os cenários naturais bem preservados que atraem visitantes locais e turistas de todo o Mundo.
Promover a proteção, gestão e planeamento de paisagens com estas características faz parte dos objetivos principais da Convenção Europeia da Paisagem (CEP) – primeiro tratado internacional, exclusivamente dedicado à paisagem.
PROCEDIMENTOS LEGAIS SOBRE O PROJETO
O projeto em questão nunca foi divulgado para conhecimento da população nem nunca foi conhecido nenhum Estudo de Impacte Ambiental (EIA) para discussão pública.
Foi já emitido declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à execução da obra Construção do Teleférico do Paredão, sendo já reservado 370 mil euros para dar início ao processo de expropriações, mesmo sem ser divulgado o EIA.
Manuel António Filipe, presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), diz: “Não percebo e não compreendo, como pretendem no caso do teleférico do Curral das Freiras começar por um Estudo de Impacte Ambiental sem antes ter o respetivo projeto”, escreve, argumentando que os EIA não são realizados sobre intenções de investimentos ou sobre pressupostos. “São realizados sobre projeto específicos e sobre intenções bem esplanadas em projetos. Aliás o EIA é obrigatório como já foi publicamente anunciado.”
https://www.publico.pt/2021/12/24/local/noticia/madeira-projecto-teleferico-gera-protestos-duvidas-1989703 Então, se ainda não existe intenções bem esplanadas no projeto Teleférico Curral das Freiras, como foi exposto anteriormente, como é que se emite declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à execução da obra?
“Ou o governo já está na posse desse estudo e não o revela, o que mostra falta de transparência, ou está a avançar para um projeto sem aferir a sua viabilidade, o que é grave.”
Segundo a Lei Portuguesa, um Estudo de Impacte Ambiental deve anteceder a tudo o resto. A Lei das Expropriações define no seu artigo 12 alínea e) de que é obrigatório Estudo de Impacto Ambiental quando legalmente exigido.
“A Diretiva Comunitária 92/43/eec artigo 6(3) determina a obrigação de um Estudo de Impacto Ambiental para todas as ações de intervenção no interior de áreas classificadas que não sejam de manutenção ou de gestão.
Essas entidades devem assegurar-se, previamente, dos efeitos e impactos dos projetos.
Esses procedimentos devem incluir a consulta pública.
Para áreas classificadas como Rede Natura 2000 as determinações são ainda mais exigentes, pois a Diretiva Comunitária 85/337/eec é taxativa na obrigação dos procedimentos prévios a qualquer consideração de intervenção.”
As áreas da expropriação do Miradouro do Paredão são integrantes e parte das seguintes classificações:
Pelos motivos acima mencionados é obrigatório anteceder o Estudo de Impacte Ambiental sobre qualquer ação ou determinação de gestão territorial para outros fins.
O Curral das Freiras é um símbolo natural e tradicional do espírito do povo madeirense e mais um dos tesouros das paisagens de grande destaque na Madeira. O projeto de construção do teleférico prejudica gravemente a magnifica paisagem de montanha e simboliza uma grande perda para o património local, nacional e mundial.
A presente projeto deve ser imediatamente invalidado com vista a preservar todo um conjunto de sistemas ecológicos, bem como a autenticidade e integridade da Paisagem do Curral das Freiras, paisagem natural e cultural protegida.
É urgente o cancelamento desse projeto ou qualquer outro de propósito mal-intencionado e pouco (ou nada) justificado e fundamentado para esta área de paisagem classificada como protegida.
É urgente a não permissão desse projeto ou qualquer outro propósito mal-intencionados e pouco (ou nada) fundamentado.
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